Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas

:: PARLAMENTARES: MESA DIRETORA FUNÇÃO


Presidente: Deputado Josué Neto
Josué Neto - PSD
Presidente
1º Vice-Presidente: Deputado Belarmino Lins
Belarmino Lins - PMDB
1º Vice-Presidente
2º Vice-Presidente: Deputado Arthur Bisneto
Arthur Bisneto - PSDB
2º Vice-Presidente
3º Vice-Presidente: Deputado Conceição Sampaio
Conceição Sampaio - PP
3º Vice-Presidente
Secretário Geral: Deputado Vicente Lopes
Vicente Lopes - PMDB
Secretário Geral
1º Secretário: Deputado Wilson Lisboa
Wilson Lisboa - PCdoB
1º Secretário
2º Secretário: Deputado Vera Lucia Castelo Branco
Vera Lucia Castelo Branco - PTB
2º Secretário
Corregedor/Ouvidor: Deputado Ricardo Nicolau
Ricardo Nicolau - PSD
Corregedor/Ouvidor
Art. 17. Os trabalhos da Assembleia Legislativa e do Plenário são dirigidos por uma Mesa Diretora, órgão colegiado composto por oito cargos: Presidente, 1º Vice-Presidente, 2º Vice-Presidente, 3º Vice-Presidente, Secretário Geral, 1º Secretário, 2º Secretário e Ouvidor-Corregedor, com as seguintes atribuições gerais:

I - na parte Legislativa:

a) apresentar privativamente proposições e apreciar indicação sobre a organização dos serviços administrativos da Assembleia;

b) propor a criação de cargos, empregos ou funções públicas no âmbito do Poder Legislativo e fixar os seus respectivos vencimentos, nos termos da lei;

c) fixar a remuneração de seus membros e dos Deputados, do Governador, Vice-Governador e Secretários de Estado, observado o disposto nos incisos X e XI, do art. 28 da Constituição do Estado;

d) dar parecer sobre proposição que vise modificar o Regimento Interno, no prazo de cinco dias;

e) promulgar Emenda à Constituição, Decreto e Resolução Legislativa e lei ou parte de lei não promulgada pelo Governador, no prazo firmado no § 6º do art. 36 da Constituição do Estado;

f) mudar temporariamente a sede da Assembleia, em caso de urgência e fato grave, ad referendum do Plenário;

g) propor ação de inconstitucionalidade, nos termos da Constituição Federal;

h) adotar providência para dar cumprimento à decisão judicial;

i) supervisionar e apoiar os trabalhos das Comissões Técnicas.

II - na parte Administrativa, Orçamentária e Financeira:

a) prover a polícia interna da Assembleia, a segurança dos Parlamentares e das autoridades convidadas, por intermédio da Casa Militar;

b) autorizar a realização de concursos públicos, homologar seus resultados e decidir sobre recursos interpostos;

c) adotar procedimentos para pagamento de despesa, obedecidas as normas que regem a execução orçamentária;

d) homologar resultado de processo licitatório e assinar contrato administrativo; autorizar a dispensa ou inexigibilidade de licitação;

e) apreciar e decidir sobre a proposta de orçamento da Assembleia, enviando-a ao Poder Executivo para ser incluída no Projeto de Lei do Orçamento Anual do Estado;

f) solicitar a abertura de créditos adicionais ao Poder Executivo;

g) determinar a instauração de sindicância e inquérito administrativo;

h) elaborar o regulamento administrativo da Assembleia, interpretando conclusivamente, em grau de recurso, as disposições nele contidas;

i) prestar contas sobre a gestão do Poder Legislativo, nos termos da lei;

j) determinar a publicação do quadro de cargos e funções da Assembleia Legislativa, até trinta de abril, sempre que durante o exercício anterior verificar-se alteração;

l) apresentar ao Plenário, na última reunião do ano, relatório dos trabalhos realizados durante a sessão legislativa, publicando-o de forma sintética no Diário Oficial;

m) permitir, sem ônus para o erário, sejam irradiados, filmados, ou televisionados os trabalhos da Assembleia, por veículo de comunicação social devidamente credenciado;

n) adotar providências cabíveis, atendendo a solicitação de Deputado para sua defesa judicial e extrajudicial, contra ameaça ou prática de atentado ao livre exercício e às prerrogativas constitucionais do mandato parlamentar.
§ 1º É vedado ao Presidente da Assembleia ter assento em Comissão e aos demais membros da Mesa Diretora exercer o cargo de Presidente de Comissão Técnica Permanente.
§ 2º Ressalvada a hipótese de delegação de atribuições, projeto que vise promover qualquer alteração relativa à Mesa Diretora submete-se ao cumprimento cumulativo das seguintes regras:

I - somente é admitida pelo voto favorável de dois terços da comissão especial designada para apreciar a matéria;

II - pelo voto favorável de dois terços do Plenário, em dois turnos de discussão e votação, com interstício de dez dias.

Art. 18. A Mesa Diretora se reúne regularmente, decide por maioria de votos, presente a maioria de seus membros, aplicando-se a seus trabalhos as regras inerentes às comissões técnicas.
Parágrafo único. A Mesa Diretora é convocada pelo Presidente ou a requerimento da maioria de seus membros.

Fonte: Diretoria de Documentação

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